sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016

Todos Convidados para Inauguração dos novos Núcleos Escolares do Município


Do(a) Prefeitura Municipal / Por Assessoria de Imprensa

Governo deve cortar R$ 24 bilhões do Orçamento

Anúncio da redução está previsto para esta sexta-feira

O governo anuncia nesta sexta-feira o corte no orçamento de 2016. Segundo interlocutores, o número que circulou nesta quinta-feira no Palácio do Planalto era de R$ 24 bilhões. A presidente Dilma Rousseff defendia um contingenciamento menor, em torno de R$ 18 bilhões, mas teria sido convencida pelos ministros da área econômica e por parlamentares sobre a necessidade de sinalizar ao mercado de que não há um afrouxamento da condução das contas públicas.
No entanto, já se sabe que o corte de R$ 24 bilhões não será suficiente para que o governo consiga realizar a meta fiscal deste ano, que é de R$ 30,6 bilhões - o equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Isso porque boa parte das receitas com as quais a União está contando para atingir esse resultado não deve se confirmar. Entre elas, a recriação da CPMF.
Por isso, junto com o corte é provável que o governo já apresente o projeto de reforma fiscal. A proposta prevê uma meta flexível (que varia de acordo com a arrecadação) e a fixação de um teto para os gastos públicos.
De O Globo - Geralda Doca e Martha Beck

Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial, decide STF

Por 6 votos a 1, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quinta-feira (18) manter a validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial. O julgamento foi interrompido e será retomado na semana que vem, com os votos dos quatro ministros que ainda não votaram.
 
Até o momento, votaram a favor de continuidade do acesso os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli. Somente o ministro Marco Aurélio votou pela inconstitucionalidade da norma, por entender que o compartilhamento dos dados entre o Fisco e as instituições bancárias trata-se de quebra de sigilo fiscal. “No Brasil pressupõe-se que todos sejam salafrários, até que se prove o contrário. A quebra de sigilo não pode ser manipulada de forma arbitrária pelo poder público”, disse.
 
A Receita Federal defende o acesso aos dados fiscais para combater a sonegação fiscal. De acordo com o órgão, o acesso a informações bancárias junto do Banco Central e às instituições financeiras não é feito de forma discriminada e ocorre somente nos casos estabelecidos pela lei. Segundo nota técnica divulgada pela Receita, os dados financeiros do contribuinte são acessados após abertura de procedimento fiscal e com conhecimento dele. 
 
A Corte julgou um recurso de um contribuinte que defendeu a necessidade da autorização judicial prévia para que a Receita possa acessar os dados bancários.

Por Redação Bocão News| -  Fotos: Reprodução