A Anatel vai ter que zelar para que as ofertas de serviços sejam transparentes.
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A novela do limite de dados na banda larga fixa brasileira ganhou mais um capítulo ontem. No canto do cisne do Ministério das Comunicações (que agora, na gestão Michel Temer como presidente em exercício, foi fundido ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação), foi publicada uma portaria no Diário Oficial da União obrigando a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a exigir que cada operadora tenha pelo menos um plano com franquia de dados ilimitada entre as ofertas de serviços aos consumidores.
O documento ainda responsabiliza a agência por cobrar das empresas a divulgação dessas informações para os consumidores, “zelando para que as ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis, mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente”, explica a Portaria. O Ministério ainda quer que a discussão sobre o limite nos planos de dados continue, “com ampla participação social”, levando em consideração os “aspectos jurídicos, técnicos e econômicos associados ao tema”.
Desde abril, a Anatel proibiu as operadoras de reduzir a velocidade da banda larga fixa, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego da franquia contratada, “por tempo indeterminado”. A decisão foi tomada “com base nas manifestações recebidas pelo órgão”, afirma um comunicado oficial, que completa afirmando que o órgão “considera que mudanças na forma de cobrança – mesmo as previstas na legislação – precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor”.
Em entrevista ao blog Mundo Bit, o gerente jurídico do Procon de Pernambuco, Roberto Campos, afirmou que a entidade se reuniu com as operadoras no início desta semana para garantir que a determinação da Anatel está sendo cumprida. “Por conta dessas medidas, a situação não mudou nos últimos dias. Mas as empresas estão esperando só um posicionamento da Anatel para voltar a vender planos limitados. O interesse delas é este: limitar a internet para os consumidores”, afirma Campos.
MARCO CIVIL
No que pode ter sido um de seus últimos atos como presidente da República, Dilma Rousseff regulamentou o Marco Civil da Internet, que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede. A lei, inclusive, garante no Capítulo II, artigo 7º, a manutenção da qualidade de conexão contratada e estabelece que o usuário não pode ter sua internet suspensa, a não ser por débito com a operadora – o que faz com que o bloqueio por consumo de dados seja ilegal. O texto ainda argumenta que as “ofertas comerciais e os modelos de cobrança de acesso à internet devem preservar uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa”.
O decreto ainda fortalece a posição do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que estabelece que a organização multissetorial será responsável por determinar as diretrizes da internet no País.
Entre as decisões que estão na regulamentação e que podem provocar muita polêmica nos próximos dias, está a proibição a operadoras e empresas de internet de fazerem parcerias comerciais, para não cobrar os usuários pelos dados utilizados em determinados aplicativos. A prática, conhecida como “zero rating”, é bastante popular no Brasil para serviços como Twitter, Facebook e WhatsApp.
A decisão está baseada na neutralidade da rede, princípio central do Marco Civil da Internet, que diz que todos os pacotes de dados dos usuários deverão ser tratados pelas operadoras da mesma forma, não importando se são, por exemplo, uma mensagem do WhatsApp ou um vídeo no YouTube.
Do Blog Mundo Bit
