Em coluna no jornal Folha de S.Paulo, o professor da FGV-SP Oscar Vilhena Vieira afirma que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), “parece não ser muito afeito à ideia de limites”, como o ex-presidente Fernando Collor.
De acordo com ele, é expressamente inconstitucional a manobra de Cunha ao ter colocado em votação a PEC da redução da maioridade penal um dia após ela ter sido rejeitada.
Vieira aponta que o artigo 60, parágrafo 5º, da Carta só autoriza a reapresentação da matéria na próxima sessão legislativa. Assim, o autor espera que o Senado ou o Supremo Tribunal Federal corrija a “falha grosseira cometida pelos deputados”.
Por: Blog do Mágno Martins - Blog de Tony Xavier
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