O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Edinho Silva, disse hoje (2) que o governo mantém a posição contrária à redução da maioridade penal, mas respeita a decisão do Legislativo, que ontem (1º) aprovou uma emenda reduzindo a maioridade de 18 anos para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
"Todo mundo sabe que o governo é contrário à redução da maioridade penal, mas nós respeitamos o Legislativo. Penso que é um Poder autônomo, que tem todo o poder de deliberar e assumir suas posições", avaliou após reunião com o presidente da República em exercício, Michel Temer. A presidenta Dilma Rousseff está voltando dos Estados Unidos e deve chegar a Brasília às 14h50.
Segundo Edinho, a aprovação do texto por 323 votos a favor e 155 contra não representou uma derrota para o Executivo. "O governo vai continuar defendendo suas posições. O governo entende que esse não é o melhor caminho para que a gente possa combater a violência, mas respeita o Poder Legislativo brasileiro", reiterou.
A proposta aprovada pela Câmara reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos nos casos de crimes hediondos – estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado, por exemplo –, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto também prevê a construção de estabelecimentos específicos para que os adolescentes cumpram a pena. A proposta, agora, será votada em segundo turno na Câmara e caso seja aprovada segue para a análise dos senadores.
Perguntando sobre a estratégia do Palácio do Planalto para tentar reverter o resultado durante a passagem do texto pelo Senado, Edinho disse que o governo vai continuar "dialogando com a sociedade".
Deputados vão recorrer ao STF contra aprovação de emenda da maioridade penal
Carolina Gonçalves - Deputados contrários a aprovação da emenda que reduziu a maioridade penal de 18 anos para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, tentarão anular a votação da madrugada de hoje (2). O grupo tem uma reunião marcada para o início da tarde, a fim de definir o texto do mandado de segurança que será apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) afirmou que o procedimento de colocar em votação emendas aglutinativas apresentadas depois que propostas substitutivas são rejeitadas pelo plenário está previsto no Regimento Interno da Casa. "É cristalino", esclareceu, citando questões colocadas pelo petista Arlindo Chinaglia quando comandava a Câmara.
Favorável à redução da maioridade, Cunha voltou a rebater acusações de que só são aprovadas matérias que ele apoia. "Ninguém ganha num país em que precisamos discutir impunidade, mesmo com o problema de violência quetemos. Por causa da realidade existente, quem ganhou com a votação foi a população brasileira, que é favorável à proposta."
Vice-líder do PT, Alessandro Molon (RJ) explicou que o documento que será encaminhado ao STF será construído sem pressa. Segundo ele, a estratégia não ficará limitada à votação da maioridade penal, mas sobre a condução de Eduardo Cunha nessas votações polêmicas.
"Não podemos ter uma Casa de leis em que as votações só terminam quando é aprovado o que o presidente quer. Isso não é democracia. Vamos mostrar que esse comportamento reiterado do presidente ameaça a democracia. Toda vez que ele perde, encerra a votação da noite, reorganiza os partidos conforme suas preferências e refaz a votação até que vença sua posição", alertou Molon.
De acordo com Molon, o mesmo procedimento, de retomar votações depois da rejeição das matérias, a partir da apreciação de emendas, também foi adotado no caso do artigo diferenciando áreas fim e meio no projeto de lei das terceirizações e no artigo que tratou do financiamento de campanha previsto na PEC da Reforma Política.
"O perigo é admitirmos que quem tem o poder de agenda, de pautar os temas, tenha também o poder de escolher o que será ou não aprovado", acrescentou o vice-líder do PT.
Na terça-feira (30), o plenário rejeitou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Ontem (1º), alguns partidos favoráveis à mudança se articularam e apresentaram uma emenda aglutinativa semelhante ao texto anterior, mas retirando situações como tráfico de drogas e roubo qualificado dos casos de punição a menores de 16 anos. O novo texto foi aprovado por 323 votos favoráveis, 155 contrários e duas abstenções.
Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS) tem prevalecido sempre a "vontade do imperador". O parlamentar classificou Cunha como autoritário e afirmou que a postura do presidente tem incomodado inclusive seus aliados. "A votação foi evidentemente um golpe contra a Constituição, que deixa claro que uma mesma matéria não pode ser votada duas vezes como emenda constitucional no mesmo ano. Portanto, as emendas aglutinativas que o presidente inventou são ilegais", concluiu.
Luana Lourenço - Repórter da Agência Brasil
Blog de Tony Xavier
Nenhum comentário:
Postar um comentário