A medida fixa um tributo único para sua legalização perante a Receita e é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a 213 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) para o Projeto de Lei 2960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita.
De acordo com o substitutivo do relator, poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no Brasil que são ou tenham sido proprietários desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.
O Plenário aprovou ainda emenda do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) ao Projeto de Lei 2960/15, do Executivo, possibilitando o uso da declaração de regularização como indício para investigações posteriores, contanto que não seja o único elemento.
Por 351 votos a 48 e 5 abstenções, o Plenário aprovou a emenda do deputado Bruno Covas (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 2960/15 que proíbe os políticos e detentores de cargos e seus parentes de aderirem ao programa de regularização de ativos no exterior. Sessão encerrada na Câmara, agora o texto segue para votação no Senado.
Agência Câmara
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