O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Camaçari, Teobaldo Ribeiro da Silva Neto, foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta terça-feira (23), em razão do número excessivo e desproporcional de ocupantes de cargo em comissão, em detrimento do número de servidores efetivos.
O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, também determinou multa de R$ 5 mil ao gestor e determinou ao atual presidente a imediata regularização do seu quadro de servidores de forma a restabelecer o equilíbrio na distribuição e ocupação de servidores efetivos e titulares de cargos em comissão.
De acordo com o TCM, no exercício de 2014, o quadro de servidores da Câmara era composto por 333 servidores comissionados e 45 efetivos, considerada burla à regra constitucional do concurso para investidura em cargo ou emprego público, bem como aos princípios regedores da administração pública, em particular, da proporcionalidade, da moralidade administrativa e da isonomia.
A relatoria ressaltou que a questão do cargo em comissão tem assumido, nos últimos anos, lugar de destaque nas discussões sobre cargos e agentes públicos, na tentativa de equilibrar o serviço público com pertencentes e não pertencentes aos quadros efetivos da administração. Todavia, o que se observa é que a não submissão ao concurso público tem se tornado regra, e não exceção, nas casas legislativas de diversos municípios do estado, tendo em vista a grande quantidade de cargos comissionados em detrimento da ínfima contratação de servidores efetivos nos moldes constitucionais.
Por Redação Bocão NewsFotos: Divulgação
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